Privacy Policy / Política de proteção de dados

1. O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD ou GDPR em inglês - General Data Protection Regulation) é um regulamento europeu aplicável a todos os residentes europeus desde 25 de maio de 2018. Enquadra a utilização dos seus dados pessoais (apelido, nome próprio, dados de contacto, número de telefone, endereço de correio eletrónico) e garante que os seus dados são tratados, utilizados, difundidos e conservados de forma totalmente transparente. Este regulamento confere-lhe mais direitos. Pode, por exemplo, pedir a lista dos dados que uma empresa detém sobre si e exigir a sua retificação, o seu apagamento total, a limitação do tratamento, o direito a ser esquecido…

Para o acompanhar melhor, a Finanbex coloca assim à sua disposição, abaixo, informação clara sobre o tratamento que é realizado com os seus dados. Encontra mais abaixo um léxico com os termos jurídicos mais frequentemente utilizados.

2. Informações práticas

2.1. Responsável pelo tratamento:

Finanbex SA, [morada da sede social a completar] – N.º de empresa: 980 682 290

2.2. Encarregado da proteção de dados:

A Finanbex dispõe de um encarregado da proteção de dados, que é o seu ponto de contacto para qualquer pedido de informação relativo à proteção dos seus dados pessoais.

Pode enviar-lhe uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [endereço de e-mail do encarregado da proteção de dados a completar] ou uma carta para:
Finanbex
Ao cuidado do encarregado da proteção de dados
[morada postal do encarregado da proteção de dados a completar]

3. Finalidades do tratamento, fundamentos jurídicos e origem dos dados

Os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados pela Finanbex em função da sua situação. Clique na situação que lhe diz respeito para descobrir as finalidades a que se destinam os seus dados.

É cliente da Finanbex e celebrou um contrato connosco (abertura de crédito com ou sem cartão, empréstimo a prestações, 3XFinanbexPay).

As finalidades abaixo são necessárias para a execução do contrato celebrado com a Finanbex ou para diligências pré-contratuais efetuadas a seu pedido:

• Concessão e gestão de crédito, incluindo os tratamentos associados aos serviços de pagamento ligados (cartão de crédito)
• Distribuição de produtos de seguros de vida (saldo em dívida) e de seguros não vida
• Gestão de clientes
• Se for caso disso, gestão da cobrança

Os tratamentos efetuados para atingir estas finalidades constituem um interesse legítimo da Finanbex no âmbito da relação que mantemos com o consumidor. Este interesse legítimo não prejudica os interesses, direitos e liberdades do consumidor.

• Marketing: envio de conteúdos publicitários por correio postal
• Prevenção da fraude
• Prevenção do risco e gestão dos riscos operacionais

Aquando de um pedido de crédito online, é determinado o país correspondente ao seu endereço IP para preencher previamente o seu país, o indicativo do seu telefone e o formato da sua morada, e para assinalar a um consultor qualquer diferença em relação às informações introduzidas (prevenção da fraude). O seu endereço IP em si não é conservado: apenas o país e uma impressão digital não reversível do endereço são registados com o pedido. O país é por vezes determinado por um prestador de serviços de geolocalização, ao qual é transmitido apenas o endereço IP.

Tratamentos necessários ao cumprimento da regulamentação relativa:

• ao crédito ao consumo,
• aos serviços de pagamento,
• à distribuição de produtos de seguros,
• ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
• à proteção dos dados pessoais.

Estes tratamentos respeitam as obrigações legais impostas à Finanbex.

Os dados tratados no âmbito do seu pedido são principalmente os dados recolhidos diretamente junto de si (ou através de um dos nossos parceiros ou corretores, se tiver recorrido a um desses canais para a instrução do seu pedido) ou resultantes da utilização dos nossos produtos ou serviços. No entanto, algumas informações podem ser recolhidas junto de terceiros:

• Registo de crédito a particulares, cuja consulta é obrigatória para qualquer pedido de crédito;
• Organismo oficial de combate ao branqueamento de capitais, para a finalidade de combate ao branqueamento de capitais.

Salvo oposição da sua parte, os seus dados serão utilizados para fins de animação e de prospeção comercial, nomeadamente através de tratamentos de definição de perfis. A definição de perfis é um tratamento de avaliação que permite, através da combinação de dados, analisar ou prever determinados elementos, como os seus interesses, o seu comportamento, as suas preferências (…). São utilizados tratamentos de definição de perfis para direcionar as ofertas suscetíveis de lhe interessar e os meios e métodos de comunicação a privilegiar. Serão utilizadas para efeitos de definição de perfis todas as informações recolhidas aquando dos seus pedidos e das suas trocas com o seu consultor, durante a relação contratual e pré-contratual, bem como, se tiver dado o seu consentimento, as informações relativas à sua navegação no nosso site.

Não é cliente da Finanbex e os seus dados foram obtidos junto de uma sociedade.

A Finanbex pode ter obtido dados de identificação pessoais (apelido, nome próprio, morada postal) a partir de ficheiros alugados a sociedades externas.

Neste caso, os seus dados pessoais são tratados apenas para fins comerciais. Os seus dados pessoais são conservados por um período máximo de três meses. Se entretanto se tornar cliente da Finanbex, os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados conforme indicado no ponto acima (É cliente da Finanbex e celebrou um contrato connosco).

Para lhe enviar conteúdo publicitário por via postal, a Finanbex baseia-se, como a regulamentação permite, no seu próprio interesse legítimo em promover os seus serviços e produtos financeiros. No entanto, pode, a qualquer momento, opor-se a receber correio da nossa parte enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [endereço de e-mail do encarregado da proteção de dados a completar] ou uma carta para:
Finanbex
Ao cuidado do encarregado da proteção de dados
[morada postal do encarregado da proteção de dados a completar]

O seu pedido de crédito ou de facilidade de pagamento foi recusado ou não foi finalizado.

Se fez um pedido de crédito ou de facilidade de pagamento junto da Finanbex e este foi recusado, tratamos e conservamos os seus dados para as seguintes finalidades:

Tratamentos necessários ao cumprimento da regulamentação relativa ao crédito:

• ao crédito ao consumo e aos serviços de pagamento
• ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
• à proteção dos dados pessoais

Os dados tratados no âmbito do seu pedido são principalmente os dados recolhidos diretamente junto de si (ou através de um dos nossos parceiros ou corretores, se tiver recorrido a um desses canais para a instrução do seu pedido) ou resultantes da utilização dos nossos produtos ou serviços. No entanto, algumas informações podem ser recolhidas junto de terceiros:

• Registo de crédito a particulares, cuja consulta é obrigatória para qualquer pedido de crédito;
• Organismo oficial de combate ao branqueamento de capitais, para a finalidade de combate ao branqueamento de capitais.

Se iniciou um pedido de crédito ou de facilidade de pagamento junto da Finanbex e este não pôde ser finalizado, conservaremos os seus dados de contacto para facilitar a eventual retoma do seu pedido. Utilizaremos os seus dados de contacto para lhe enviar comunicações, sob reserva do seu consentimento no que respeita às comunicações enviadas por via eletrónica.

Nestes casos, conservamos os seus dados pessoais por um período máximo de três anos a contar do momento em que iniciou o seu pedido de crédito ou de facilidade de pagamento.

Detém apenas um produto de seguro distribuído pela Finanbex.

Enquanto intermediária e subcontratante da seguradora, a Finanbex não é o responsável pelo tratamento dos seus dados. Cabe, portanto, à seguradora em causa comunicar-lhe as informações relativas à sua política de tratamento dos dados pessoais.

4. As categorias de destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais que lhe dizem respeito só serão transmitidos pela Finanbex aos seguintes destinatários:

• Ao registo de crédito a particulares: em caso de pedido de crédito efetuado pelo consumidor ou de contrato de crédito existente entre o consumidor e a Finanbex.
• Se for caso disso: à nossa seguradora de crédito [seguradora de crédito, morada e número de empresa a completar], em conformidade com a regulamentação aplicável ao crédito ao consumo. O serviço do seu encarregado da proteção de dados encontra-se no mesmo endereço e pode ser contactado por correio eletrónico enviado para [endereço de e-mail do encarregado da proteção de dados da seguradora de crédito a completar]. O tratamento que esta seguradora efetuaria é-lhe necessário para decidir sobre uma eventual cobertura de seguro de crédito e para exercer a sua atividade regulamentada de seguradora de crédito (regulamentação aplicável aos seguros). Se for caso disso, esta seguradora conservará os dados pessoais até ao termo dos prazos de prescrição (10 anos). Poderá conservar os seus dados para além deste prazo, mas apenas para fins estatísticos. Os seus direitos podem ser exercidos diretamente junto desta seguradora.
• Se for caso disso: a uma sociedade que exerça uma atividade de cobrança amigável de dívidas do consumidor, na aceção da regulamentação aplicável à cobrança amigável de dívidas do consumidor,
• Se for caso disso: às pessoas autorizadas pela regulamentação aplicável ao crédito ao consumo
• À seguradora mencionada no seu contrato: em caso de subscrição de um produto de seguro distribuído pela Finanbex na sua qualidade de intermediária de seguros.
• Aos nossos prestadores de serviços (subcontratantes). Os subcontratantes executam tarefas por conta da Finanbex no âmbito de um contrato existente entre o subcontratante em causa e a Finanbex. Como a regulamentação prevê, a Finanbex só trabalha com subcontratantes que se comprometam a respeitar as regras que enquadram o tratamento de dados pessoais.
• Às autoridades públicas devidamente autorizadas.
• Às pessoas que demonstrem ter obtido o seu consentimento.

5. Prazo de conservação dos dados

Os seus dados pessoais são conservados:

• De forma geral, durante o tempo necessário para a Finanbex atingir as suas finalidades de tratamento.
• Quando os seus dados pessoais são tratados pela Finanbex e é cliente: os seus dados são então conservados até ao termo dos prazos de prescrição de todas as ações ligadas à celebração ou à execução do contrato. Decorridos estes prazos, os seus dados pessoais serão apagados das nossas bases de dados (sob reserva de atos que interrompam ou suspendam a prescrição, tais como um pagamento, uma interpelação ou uma citação em tribunal).
• Quando os seus dados pessoais são tratados pela Finanbex mas não celebrou nenhum contrato: os seus dados são então conservados durante três anos a contar da recolha dos seus dados.
• Se fez um pedido de crédito junto da Finanbex e este lhe foi recusado: conservamos os seus dados pessoais durante três anos a contar da consulta do registo de crédito a particulares. Saiba que a Finanbex tem a obrigação legal de consultar este registo no âmbito da análise da sua solvabilidade e de conservar estes avisos de consulta durante três anos.

6. Os seus direitos

Como a regulamentação prevê e porque a Finanbex valoriza muito o respeito pelos seus dados, queremos dar-lhe a conhecer os direitos de que dispõe:

• Direito de acesso
• Direito de retificação
• Direito ao apagamento
• Limitação do tratamento
• Direito à portabilidade
• Direito de oposição
• Direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo

6.1. Direito de acesso

No âmbito da nossa relação, a Finanbex trata os seus dados. Tem, portanto, o direito de obter a confirmação do tratamento dos seus dados.

Tem igualmente o direito de aceder aos dados pessoais que detemos e de obter as seguintes informações:

• As finalidades do tratamento;
• As categorias de dados pessoais em causa;
• Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram ou serão comunicados;
• O prazo de conservação previsto dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo;
• A existência do direito de solicitar à Finanbex a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, ou uma limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, ou ainda o direito de se opor ao tratamento;
• O direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo;
• Quando os dados pessoais tenham sido recolhidos junto de uma sociedade, qualquer informação sobre a sua origem;
• A existência de uma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis e, nesse caso, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse tratamento para o titular dos dados;
• Quando os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas relativas a essa transferência.

Pode pedir uma cópia dos dados pessoais tratados pela Finanbex. Esta cópia ser-lhe-á fornecida gratuitamente, o mais rapidamente possível. Para tal, consulte o ponto 6.8.

6.2. Direito de retificação

Pode pedir à Finanbex, o mais rapidamente possível, a retificação dos seus dados pessoais que possam estar inexatos ou incompletos. Para tal, consulte o ponto 6.8.

6.3. Direito ao apagamento

Em determinados casos, pode pedir à Finanbex que apague os seus dados pessoais.

A regulamentação prevê que pode pedir este apagamento num dos seguintes casos:

• Quando os dados pessoais deixam de ser necessários face às finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outra forma. Saiba que a Finanbex instituiu um sistema de apagamento dos dados pessoais. Quando considerarmos que deixaram de ser necessários para atingir as finalidades de tratamento, os seus dados serão automaticamente apagados das bases de dados.
• Quando retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos seus dados e não existe outro fundamento jurídico para esse tratamento;
• Quando se opõe ao tratamento automatizado de dados e não existe outro motivo mais importante do que o considerado pela Finanbex para conservar os seus dados;
• Quando se opõe ao tratamento dos seus dados pessoais para fins comerciais;
• Quando os dados pessoais foram objeto de tratamento ilícito;
• Quando a lei o impõe.

No entanto, a Finanbex tem o direito de recusar apagar os seus dados pessoais:

• Para cumprir uma obrigação legal que exija o tratamento dos seus dados;
• Quando for necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos num processo judicial.

Depois de o seu pedido de apagamento dos seus dados pessoais ser aceite pela Finanbex, os seus dados serão apagados o mais rapidamente possível. Será informado por carta.

6.4. Limitação do tratamento

Como a regulamentação prevê, pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados num dos seguintes casos:

• Quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais, o tratamento é limitado ao período que permite à Finanbex verificar a exatidão desses dados;
• Quando um tratamento é ilícito e se opõe ao apagamento dos dados pessoais abrangidos por esse tratamento;
• Quando a Finanbex já não necessita dos dados pessoais, mas estes ainda lhe são necessários para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos num processo judicial;
• Quando se opôs ao tratamento (incluindo a definição de perfis), enquanto a Finanbex verifica se os motivos do tratamento prevalecem sobre os seus interesses.

Quando o tratamento é limitado, os seus dados pessoais só poderão, com exceção da conservação, ser tratados com o seu consentimento ou no âmbito da declaração, do exercício ou da defesa de direitos num processo judicial, ou da proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva.

Quando tiver obtido a limitação do tratamento, será informado pela Finanbex antes de a limitação do tratamento cessar.

Para exercer o seu direito à limitação do tratamento, consulte o ponto 6.8.

6.5. Direito à portabilidade dos dados

Pode pedir para receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que nos forneceu. Receberá esses dados num formato legível (por exemplo, um formato Excel) acessível através de uma ferramenta de escritório corrente.

Tem igualmente o direito, se o desejar, de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Pode também pedir que a Finanbex transmita diretamente a outro responsável pelo tratamento os dados pessoais que nos forneceu. No entanto, a legislação relativa ao crédito ao consumo não autoriza a Finanbex a comunicar dados pessoais a terceiros que não os enumerados taxativamente por essa regulamentação.

Saiba que o direito à portabilidade dos seus dados pessoais só se aplica quando o tratamento de dados pessoais é automatizado e se baseia no seu consentimento ou num contrato.

6.6. Direito de oposição

• Tem o direito de se opor, a qualquer momento, a um tratamento dos seus dados pessoais que se baseie no interesse legítimo da Finanbex, incluindo a definição de perfis.
  A Finanbex analisará então cuidadosamente o seu pedido e determinará, como a lei prevê, se existem motivos de tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos num processo judicial. Por exemplo, se o tratamento for necessário à gestão do contrato celebrado com a Finanbex, não poderá ser dado seguimento favorável ao seu pedido de oposição ao tratamento. O mesmo sucederá se o tratamento for necessário ao cumprimento de uma obrigação legal.
• Pode pedir para se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para fins comerciais, incluindo à definição de perfis. Em caso de oposição a este tipo de tratamento, não lhe será enviada qualquer publicidade.
  Para exercer os seus direitos de oposição, consulte o ponto 6.8.

6.7. Decisão individual automatizada.

A Finanbex pode ter de tomar decisões baseadas num tratamento automatizado de dados na sequência de pedidos de crédito efetuados a partir do nosso site na Internet. Estas decisões podem produzir efeitos jurídicos. Concretamente, trata-se das aprovações de princípio comunicadas ao cliente em matéria de crédito ao consumo, das concessões de crédito para financiar compras nos sites dos nossos parceiros de comércio eletrónico, incluindo as facilidades de pagamento no âmbito da solução 3XFinanbexPay, mas também das decisões de recusa.

Este tratamento é necessário para lhe dar uma resposta rápida e para reduzir o risco de erro associado à intervenção humana.

Pode pedir uma nova análise do seu processo por um dos consultores da Finanbex. Pode igualmente exprimir o seu ponto de vista e contestar a decisão tomada pela Finanbex.

Para exercer os seus direitos de oposição, consulte o ponto abaixo.

6.8. Na prática, como exercer um destes direitos?

Basta enviar-nos uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [endereço de e-mail do encarregado da proteção de dados a completar]

Pode também contactar-nos por carta para o seguinte endereço:
Finanbex
Ao cuidado do encarregado da proteção de dados
[morada postal do encarregado da proteção de dados a completar]

6.9. Direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo

Se considerar que um dos tratamentos dos seus dados pessoais constitui uma violação da regulamentação, pode apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados do seu país de residência. A lista das autoridades europeias consta do site do Comité Europeu para a Proteção de Dados (edpb.europa.eu).

7. Documento para descarregar em formato PDF

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8. Léxico

• Conteúdo publicitário: a promoção direta ou indireta de um produto financeiro distribuído pela Finanbex (crédito ao consumo e produtos de seguros)
• Consentimento: um consentimento é um acordo da sua parte para que possamos efetuar o tratamento previsto. Em certos casos, temos de obter o seu consentimento para poder tratar os seus dados pessoais. É o caso, por exemplo, quando pretendemos enviar-lhe publicidade por via eletrónica. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
• Destinatários dos dados: trata-se de uma pessoa, de uma autoridade ou de um organismo a quem os seus dados pessoais possam ser comunicados, dentro dos limites fixados pela lei. Por exemplo, os seus dados pessoais são comunicados ao registo de crédito a particulares.
• Finalidade: trata-se do objetivo atribuído ao tratamento dos seus dados pessoais. Por exemplo, tratamos os seus dados para a concessão de um crédito ao consumo e para a gestão desse crédito.
• Interesse legítimo: trata-se do interesse de Finanbex SA em proceder a um tratamento dos seus dados pessoais para atingir uma finalidade determinada. Este interesse não pode ir contra os seus interesses, liberdades ou direitos fundamentais. Exemplo: o envio de conteúdo publicitário por via postal aos nossos clientes constitui um interesse legítimo para a Finanbex.
• Limitação do tratamento: quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais ou exerce um direito de oposição, limitamos o tratamento dos seus dados pessoais à conservação dos dados que detemos, durante o tempo necessário para analisar o seu pedido.
• Definição de perfis: a definição de perfis é um tratamento automatizado dos seus dados pessoais que consiste em utilizar esses dados para avaliar determinados aspetos da sua pessoa, analisar ou prever determinados comportamentos.
• Responsável pelo tratamento: trata-se de Finanbex SA. Tratamos os seus dados para atingir as finalidades (objetivos) de tratamento que definimos e que constam do presente documento.
• Tratamento: é o que fazemos, concretamente, com os seus dados pessoais (por exemplo, a recolha, a consulta, a conservação).

9. Ligação útil

Para mais informações sobre o RGPD, consulte o site da Comissão Europeia.