Direitos e obrigações do mutuário

Ao assinar um contrato de crédito, o consumidor que contrai o empréstimo assume um compromisso: tem de cumprir as suas obrigações, mas beneficia também de direitos, protegidos pela regulamentação europeia e nacional em matéria de crédito ao consumo. Conhecê-los permite contrair um empréstimo com pleno conhecimento de causa, desde a simulação até ao último reembolso.

Os seus principais direitos

Ser informado antes de se comprometer

Antes da celebração do contrato, o credor deve entregar-lhe as informações essenciais numa ficha de informação normalizada europeia (FINE): montante do crédito, prazo, taxa devedora, TAEG, montante das prestações mensais, custo total, condições de reembolso e consequências de um atraso no pagamento. Esta ficha permite-lhe comparar várias ofertas numa base idêntica.

Exercer a livre resolução

Dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da assinatura do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem ter de se justificar. Basta informar o credor segundo as modalidades previstas no contrato, por exemplo por carta ou por e-mail, e reembolsar o capital já utilizado.

Reembolsar antecipadamente

Pode, a qualquer momento, reembolsar a totalidade ou parte do seu crédito antes do termo, o que reduz o custo total dos juros. As condições aplicáveis a um reembolso antecipado são reguladas por lei e especificadas no seu contrato.

Rescindir uma abertura de crédito

Uma abertura de crédito por prazo indeterminado pode ser rescindida a qualquer momento pelo mutuário. Se subsistir um saldo em dívida, este deve ser reembolsado no prazo previsto no contrato.

Ser protegido contra o sobre-endividamento

Antes de conceder um crédito, o credor é obrigado a avaliar a sua solvabilidade, nomeadamente consultando o registo de crédito a particulares. Se a sua situação financeira parecer demasiado frágil, o crédito pode ser-lhe recusado: trata-se de uma medida de proteção. Pode solicitar a reapreciação do seu processo se um elemento novo a justificar.

As suas principais obrigações

• Fornecer informações exatas e completas sobre os seus rendimentos, as suas despesas e a sua situação familiar e financeira. Qualquer declaração inexata pode implicar a recusa do crédito ou pô-lo em causa.
• Reembolsar nos vencimentos acordados. Qualquer atraso pode dar origem a juros de mora e, em caso de incumprimento persistente, a uma inscrição no registo de crédito a particulares.
• Utilizar o crédito em conformidade com o contrato, em especial quando financia um bem ou um serviço específico.
• Informar rapidamente o credor de qualquer alteração importante: perda de emprego, doença prolongada, separação, mudança de residência. É frequentemente possível uma solução amigável, como um reescalonamento, quando a diligência é precoce.

Um desacordo com o credor?

Pode, em primeiro lugar, apresentar uma reclamação escrita ao credor através da página de contacto. Se o desacordo persistir, pode recorrer gratuitamente a um serviço de mediação independente, competente em matéria de serviços financeiros.

Estas informações são lembretes gerais da regulamentação. Apenas as condições do seu contrato e a lei aplicável fazem fé.